Teses

Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social que superem o limite dedutível de 12%.

  As contribuições pagas às entidades de previdência privada constituem despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% do total dos rendimentos apurados na [...]

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após mais de 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu no julgamento proferido em Outubro de 2014 que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. A discussão bilionária foi [...]